GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.410, DE 21 DE JANEIRO DE 1991.

 

Reajusta  os  vencimentos do  pessoal administrativo  da Procuradoria-Geral de Justiça.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art.  1º - Os vencimentos do pessoal administrativo da Procuradoria Geral de Justiça  ficam reajustados em 40% (quarenta por cento) a partir de 1º de outubro  de 1990, e  em 35%  (trinta e cinco por  cento) a partir de  1º de janeiro de 1991.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de janeiro de 1991, 103° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Mário Pires Nogueira

(D.O. de 28-01-1991)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.01.1991.