GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.400, DE 16 DE JANEIRO DE 1991.

 

Dispõe sobre a criação do Município de CASTELÂNDIA e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica transformado em Município, com o topônimo de Castelândia, a atual Distrito do mesmo nome, do Município de Rio Verde, deste Estado, dentro dos seguintes limites, divisas e confrontações:

I - COM O MUNICÍPIO DE RIO VERDE

Começa no espigão divisor de águas do Rio Francisco e Ribeirão Castelo, no ponto confrontante com a cabeceira do Córrego da Mata; daí, em rumo certo, à referida cabeceira; daí, em rumo certo à cabeceira do Ribeirão Castelo; daí, por este ribeirão até a barra do Córrego do Trabalho;

II - COM MUNICÍPIO DE MAURILÂNDIA

Começa no Ribeirão Castelo, na barra do Córrego do Trabalho; daí, desce pelo Ribeirão Castelo até a sua barra no Rio dos Bois;

III - COM O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE GOIÁS Começa no Rio dos Bois na barra do Ribeirão Castelo; daí, segue por este ribeirão, até a barra do Córrego Lageado;

IV - COM O MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS

Começa no Rio dos Bois, na barra do Córrego Lageado; daí, por este córrego acima até  a sua cabeceira; daí, em rumo certo ao espigão divisor de águas do Rio São Francisco e Ribeirão Castelo; daí, segue por este espigão até o ponto confrontante com a cabeceira do Córrego da Mata, ponto  inicial destas divisas.

Art. 2° - O Município criado pela presente lei será instalado com a posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores eleitos simultaneamente com os dos Municípios já existentes.

Parágrafo  único -  Para a  instalação do Município a que se refere este artigo, os Poderes Executivo e  Judiciário tomarão as providências que se fizerem necessárias,  devendo o mesmo ter como sede o Distrito com o título de  Cidade  de Castelândia, com  a  zona urbana constituída dentro dos seguintes limites e confrontações:

“Começa na Rua Elaine Maria  com a cerca de arame  da Fazenda de Célio Horácio Mendonça, segue por  esta cerca até a cerca  de arame da Fazenda  de Gilberto Carneiro, ex-Luzia  Ferreira; segue por  esta cerca até,  transpondo a  saída para Itumbiara  e Estrada para  a Fazenda  Lamunda, até a cerca  de arame da Fazenda de  Eurípedes Lacerda de Oliveira;  segue por esta cerca, transpondo a saída  para Quirinópolis, até a  cerca de arame da  Chácara de João Preto; segue por esta até  a cerca de arame  da Chácara  de Valdomiro;  segue por  esta até  a Rua Elania  Maria; segue  por esta área até  a Estrada para Riverlândia; segue por  esta até a cerca  de arame da   Fazenda de Sérgio Garcia;  segue por esta cerca  até a cerca de  arame da Fazenda de Célio Horácio Mendonça; segue  por esta cerca até a Rua Elania Maria, ponto inicial.”

Art. 3° - A Câmara dos Vereadores do Município de Castelândia será composta de 9 (nove) Vereadores.

Art. 4° - O Município criado pela presente lei pertencerá à Comarca de Rio Verde.

Art. 5 - O índice de participação do Município criado por esta lei na parcela do ICMS devida ao Município de Castelândia será fixado segundo as regras da lei complementar pertinente.

Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de janeiro de 1991, 103° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Valterli Leite Guedes

(D.O. de 18-02-1991)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.02.1991.