GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.399, DE 16 DE JANEIRO DE 1991.

 

Dispõe sobre a criação do Município de ALTO HORIZONTE e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1° - Fica  transformado em Município, com o topônimo de  Alto Horizonte, a atual região  administrativa do mesmo nome, do  Município de Mara Rosa,  deste Estado, dentro dos seguintes limites, divisas e confrontações:

I - COM O MUNICÍPIO DE MARA ROSA

Começa no Rio  dos Bois,  na barra  do Córrego Fundo;  daí, sobe por este córrego  até a sua cabeceira; daí, em rumo certo, à cabeceira do Córrego Baunilha;  daí, em  rumo certo, à cabeceira do  Córrego Pitomba; daí, por este córrego  abaixo, até a barra do Córrego do padre;  daí, em rumo certo, à  barra  do  Córrego da Volta,  no Ribeirão  Formiguinha;  daí, por  este ribeirão abaixo, até a barra do Córrego Pitomba; daí, em rumo certo, à barra  do Córrego Sombrio, no Rio Formiga; daí, sobe pelo Córrego Sombrio, até a sua cabeceira; daí, em rumo certo ao Rio dos Bois;

II - COM O MUNICÍPIO DE MARA ROSA (NOVA IGUAÇU DE GOIÁS)

Começa no Rio dos Bois,  no ponto confrontante com a cabeceira do Córrego Sombrio; daí, desce pelo Rio dos Bois até a barra do Rio Pouso Alto;

III - COM O MUNICÍPIO DE PILAR DE GOIÁS

Começa na barra do Rio Pouso Falso, no Rio dos Bois; daí, desce por este rio, até a barra do Córrego Taquaruçu;

IV - COM O MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE GOIÁS

Começa na barra do Córrego Taquaruçu, no Rio dos Bois; daí, desce por este rio, até a barra do Córrego Fundo, ponto inicial.

Art. 2° - O município criado pela presente lei será instalado com a posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores eleitos simultaneamente com os dos Municípios já existentes.

Parágrafo  único -  Para a  instalação do  Município a  que se refere  este artigo,  os Poderes Executivo e  Judiciário tomarão as providências  que se fizerem necessárias,  devendo o mesmo ter como sede o Distrito com o título de  Cidade de  Alto Horizonte,  com a  zona urbana  constituída dentro  dos seguintes  limites,divisas e confrontações:“Começa  na Estrada da  Fazenda Caraíba, na cerca  de arame da Fazenda Caraíba; segue por esta  cerca até a cerca de arame  da Fazenda Extrema; segue  por esta cerca até a  Rodovia MR-12, para Campinorte;  segue por esta rodovia até a estrada para  a Fazenda Jenipapo; segue por  esta estrada até o ponto confrontante com a cabeceira do Córrego Caraíba;  daí, em rumo certo, à referida cabeceira; segue  por este córrego até a  Estrada para a propriedade de José Luzia; segue por esta Estrada até a Rua  Nossa Senhora Aparecida; segue por esta rua até  a estrada para Nova  Iguaçu de Goiás; segue por  estrada para a Fazenda Faina; segue por esta estrada até a Rua Barreirão; segue por esta rua at~e a estrada para a Fazenda Caraíba;segue por esta estrada até  a  cerca dede arame da Fazenda Caraíba, ponto inicial.”

Art. 3° - A Câmara dos Vereadores do Município de Alto Horizonte será composta de 9 (nove) Vereadores.

Art.  4° - O  Município criado  pela presente  lei pertencerá à  Comarca de Mara Rosa.

Art. 5 - O índice de participação do Município criado por esta lei na parcela do ICMS devida ao Município de Mara Rosa será fixado segundo as regras da lei complementar pertinente.

Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de janeiro de 1991, 103° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Valterli Leite Guedes

(D.O. de 30-01-1991)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.01.1991.