GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.396, DE 16 DE JANEIRO DE 1991.

 

Concede pensão especial à pessoa que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1° - Fica concedida ao Sr. TASSO REGO DE SANTANA uma pensão especial, no valor mensal sempre correspondente a 500 (quinhentas) vezes o Bônus do Tesouro Nacional ou título porventura vier a substituí-lo.

Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de janeiro de 1991, 103° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Mário Pires Nogueira

(D.O. de 25-01-1991)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.01.1991.