GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.391, DE 16 DE JANEIRO DE 1991.

 

Autoriza a EMCIDEC a  dar  imóvel em garantia do financiamento que especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

rt. 1° - É a Empresa Estadual de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico-Social - EMCIDEC - autorizada a:

I - dar em garantia hipotecária a financiamento a ser obtido pela Associação dos Produtores da Região do  (F.C.O), uma área de 405 há, de sua propriedade, situada no Município de Anicuns, matriculada sob o n° R-1 1.667 e R-1 1.673, às fls. 180 e 181 do Livro 2-9 do CRI da mencionada comarca;

II  - após a quitação  do financiamento de que trata o item  anterior ou na hipótese  de não vir o  mesmo a ser concretizado, doar a  área ali referida às  42 (quarenta e  duas) famílias  integrantes do Projeto  de Assentamento Ribeirão do Meio, nela implantado.

Art. 2° - Esta  lei entrará em vigor na data de  sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia 16 de janeiro de 1991, 103º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Giuseppe Vecci

(D.O. de 25-01-1991)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.01.1991.