GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.388, DE 03 DE JANEIRO DE 1991.

Fixa o valor da pensão que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1° - É fixado em quantia mensal sempre correspondente a 500 (quinhentos) Bônus do Tesouro Nacional, ou outro título que porventura venha a substituí-lo, o valor da pensão especial de que trata a Lei n° 11.132, de 7 de março de 1990.

Art.  2° - Esta  lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 3 de janeiro de 1991, 103° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Mário Pires Nogueira

(D.O. de 09-01-1991)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.01.1991.