GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.879, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992.

 

Dispõe sobre a  doação que especifica e dá  outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura - SGPA a área resultante da incorporação, pelo Estado de Goiás, dos imóveis desapropriados entre o prolongamento das ruas 250, 5ª Avenida e Rua 257, dividindo com aquela já pertencente à mencionada entidade, assim como as benfeitorias ali construídas.

Parágrafo único -  A doação de que trata este artigo far-se-á com  as cláusulas de inalienabilidade e reversão  ao patrimônio do doador  em caso de extinção ou dissolução da entidade donatário.

Art. 2º -  Uma vez efetivada  a  doação, a área doada  não poderá ser utilizada para fins diversos dos  previstos no vigente estatuto da Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura, sendo facultada ao doador a utilização  gratuita  das instalações do Parque Agropecuário Dr. Pedro Ludovico Teixeira, para promoção em geral.

Art. 3º - Incumbirá à Procuradoria-Geral do Estado adoção das medidas necessárias à efetivação da doação autorizada por esta lei.

Art. 4º - Esta  lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 1992, 104° da República.

IRIS REZENDE MACHADO

(D.O. de 06-01-1993)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.01.1993.