GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.838, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1992.

 

Autoriza a abertura de crédito especial.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir à Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMAGO - créditos especiais no valor global de Cr$ 445.000.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco milhões de cruzeiros), sendo:

I - Cr$ 410.000.000,00 (quatrocentos e dez milhões de cruzeiros), destinados ao atendimento de despesas decorrentes de aquisição de equipamentos, material permanente e títulos representativos de capital já autorizado (linhas telefônicas);

II  - Cr$ 35.000.000,00 (trinta  e cinco milhões de  cruzeiros), destinados ao  atendimento de  despesas decorrentes do Termo  de Colaboração firmado entre a FEMAGO e a Secretaria de Ação Social e Trabalho, para concessão de bolsas de iniciação ao  trabalho a menores estagiários vinculados ao PROJOVEM.

Art.  2° - Esta  lei entrará em vigor na data de  sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de dezembro de 1992, 104° da República.

IRIS REZENDE MACHADO
Ronei Edmar Ribeiro
Flávio Rios Peixoto da Silveira

(D.O. de 14-12-1992)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.12.1992.