GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.837, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1992.

 

Autoriza  o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Tribunal de Justiça de Goiás.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art.  1° - Fica o  Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir ao Tribunal de Justiça de Goiás créditos especiais no valor global de  Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros), destinados ao atendimento de despesas com a aquisição de imóveis.

Art.  2° - Esta  lei entrará em vigor na data de  sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de dezembro de 1992, 104° da República.

IRIS REZENDE MACHADO
Flávio Rios Peixoto da Silveira
Haley Margon Vaz

(D.O. de 14-12-1992)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.12.1992.