GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.800, DE 10 DE SETEMBRO DE 1992.

 

Fixa valores de vencimentos do pessoal do quadro auxiliar e em disponibilidade do Ministério Público, concede reajustes e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Os anexos III e IV da Lei n° 11.182, de 23 de abril de 1990, com a composição do art. 1° da Lei n° 11.675, de 23 de março de 1992, passam a conter os seguintes valores básicos de vencimentos:

ANEXO III

 

CLASSE VENCIMENTO
1 Cr$       610.200,00
Cr$       678.000,00
3 Cr$       745.800,00
4 Cr$       813.600,00
5 Cr$       991.760,00
6 Cr$     1.140.524,00
7 Cr$     1.289.288,00
8 Cr$     2.500.000,00
9 Cr$     2.750.000,00
10 Cr$     3.000.000,00

 

 

ANEXO IV

 

SÍMBOLO VENCIMENTO
DAS-1 Cr$      1.863.354,00
DAS-3 Cr$      1.475.217,40
DAI- 1 Cr$      1.863.354,05
DAI- 2 -
DAI- 3 -
DAI- 5 -
DAÍ -6 -
CDS-1 Cr$    1.552.795,05
CAS-1 Cr$      754.179,57
CAS-2 Cr$      678.761,65
CAS-3 Cr$      630.885,40
CS-1 Cr$      626.000,00
CS-2 Cr$      596.000,00
CAI-1 Cr$      596.000,00
CAI-2 Cr$      566.000,00
CAI-3 Cr$      536.000,00

 

 

Art. 2° - O vencimento de Subpromotor de Justiça em disponibilidade remunerada passa a ser de Cr$ 1.289.288,00.

Art. 3° - O vencimento de coordenador de núcleo de atuação instrumental da Procuradoria-Geral de Justiça passa a ter Símbolo CDS-1.

Parágrafo único - VETADO.

Art. 4° - As designações do Procurador-Geral de Justiça para funções especiais importarão na atribuição de gratificação por encargo de assessoramento, na forma da lei.

Art. 5° - Esta lei, extensiva a inativos  e pensionistas, entrará em vigor na  data de sua publicação, retroagindo,  porém, os seus  efeitos a 1° de agosto de 1992, salvo quanto aos acréscimos dela decorrentes,  40% (quarenta  por cento), a partir desta  data, e os restantes 60% (sessenta por  cento), a  partir de 1° de setembro de  1992, correndo as  despesas correspondentes por conta de dotações orçamentárias próprias.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de setembro de 1992, 104° da República.

IRIS REZENDE MACHADO

(D.O. de 17-09-1992)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.09.1992.