GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.797, DE 10 DE SETEMBRO DE 1992.
- Revogada pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005
, exceto os art.(s) 3 e 4.

 

Introduz alterações na Lei nº 10.462, de 22 de fevereiro de 1988, com  modificações posteriores e  dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam criados os cargos, abaixo relacionados, de provimento em comissão, destinados à Comarca de Anápolis, que passam a integrar os seguintes grupos de quadro de pessoal do Poder Judiciário:

I - ANEXO II

GRUPO: FUNÇÃO ESPECIAL DE CONFIANÇA

FC-4 - 0l (um) cargo de Secretário Geral da Diretoria do foro de Anápolis.

FC-4 - 01 (um) cargo de Coordenador de Serviços.

FC-4- 01 (um) cargo de Coordenador de mandados.

Parágrafo único - Os cargos acima enumerados só poderão ser ocupados por graduados em direito ou em Administração Pública.

Art. 2º - O cargo comissionado de Secretário da Diretoria do Foro de Anápolis, criado pelo artigo 29 da Lei nº 10.459, de 22 de fevereiro de 1988, passa a figurar no Anexo II, no GRUPO FUNÇÃO ESPECIAL DE CONFIANÇA, NÍVEL FC - 3.

Art. 3º - Ficam criados 15 (quinze) cargos de Escrevente Oficializado, de provimento efetivo, com os vencimentos previstos em lei, que, com os atualmente existentes, passam a integrar o GRUPO AUXILIARES DA JUSTIÇA, constante do ANEXO IX da Lei nº 11.022, de 16 de novembro de 1989, destinados à Comarca de Anápolis.

Art. 4º - O artigo 31, I, 7, da Lei nº 9.129, de 22 de dezembro de 1981, modificado pelo artigo 1º da Lei nº 11.029, de 28 de novembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação :

"Art.31-   ......................................................................

I -..................................................................................

7 - abrir e  presidir concursos públicos para o provimento dos cargos do foro judicial, para o ingresso nas atividades notariais e de registro, para o de Escrevente Oficializado e para os cargos administrativos, em geral, nas  comarcas de 3ª entrância que contem estrutura compatível."

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de setembro de 1992,104º da República.

IRIS REZENDE MACHADO

(D.O. de 17-09-1992)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.09.1992.