GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.796, DE 10 DE SETEMBRO DE 1992.

 

Restabelece denominação conferida em lei a estabelecimento de ensino.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica restabelecida a denominação que a Lei n° 9.977, de 14 de janeiro de 1986, em seu art. 1°, n° 340, conferiu ao estabelecimento de ensino existente no Conjunto Sol Dourado, no Município de Trindade.

Art. 2° - Esta  lei entrará em vigor na data de  sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de setembro de 1992, 104° da República.

IRIS REZENDE MACHADO
Terezinha Vieira dos Santos

(D.O. de 17-09-1992)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.09.1992.