GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.795, DE 10 DE SETEMBRO DE 1992.

 

Autoriza o Poder Executivo a  receber doação onerosa, para o fim que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art.  1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber, a título de doação,  a área de 1.685m², situada na Quadra 55 da Rua Nilo Peçanha, no Bairro Jardim Presidente, nesta Capital, delimitada pela  seguintes confrontações: de frente com a Rua Nilo Peçanha; pelo lado esquerdo com a Rua  Lincoln; pelo  lado direito  com a Rua Presidente Jefferson e  pelos fundos com os lotes 1 e 22, e integrantes do loteamento Jardim Presidente, registrado sob o n° 80, de ordem no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia, de propriedade do Sr. ELIAS  BUFAIÇAL e sua esposa MARIA LUIZA MORAIS BUFAIÇAL.

Art. 2° - A autorização de que trata o artigo anterior tem por finalidade propiciar  ao donatário assumir o encargo de construir no imóvel doado, no prazo de dois anos, contados  da data da respectiva escritura, uma escola de  1° e 2° graus, sob pena de extinção da doação e reversão do imóvel ao patrimônio do doador.

Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de setembro de 1992, 104° da República.

IRIS REZENDE MACHADO

(D.O. de 17-09-1992)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.09.1992.