GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.785, DE 03 DE SETEMBRO DE 1992.

 

Dispõe sobre fundos rotativos da administração  direta do Poder Executivo.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a elevar os valores dos fundos rotativos dos órgãos da administração direta até os limites das respectivas dotações, constantes do vigente Orçamento Geral do Estado.

§ 1° - Havendo  mais de  um fundo rotativo  em determinado órgão,  os seus valores poderão ser elevados, a critério  do Chefe  do Poder  Executivo, desde que a  soma de todos eles não ultrapasse a previsão  orçamentária própria.

§ 2° - Os fundos rotativos instituídos para atendimento a órgão posteriormente extinto ou  transformado em decorrência de reforma estrutural poderão ser vinculados,  por ato do Governador  do Estado,  à respectiva unidade administrativa sucessora ou  resultante de sua transformação.

Art.  2° - Esta  lei entrará em vigor na data de  sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de setembro de 1992, 104° da República.

ÍRIS REZENDE MACHADO
Flávio Rios Peixoto da Silveira

(D.O. de 10-09-1992)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.09.1992.