GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.779, DE 28 DE JULHO DE 1992.

Legenda :

Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada

 

Altera a Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990 e dá outras  providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990, que dispõe sobre a elaboração de índices básicos para o cálculo de distribuição do ICMS, passa a vigorar com a seguinte redação:  

“Art. 1° - O índice de distribuição  do ICMS será elaborado por uma comissão composta de 9 (nove) membros assim distribuídos:

a) Secretário da Fazenda Estadual;

b) Diretor da Receita Estadual;

c) Superintendente Geral de Finanças;

d) 3 (três) Deputados Estaduais, indicados, proporcionalmente, pelas bancadas com assento na Assembléia Legislativa;

e) 3 (três) Prefeitos Municipais indicados pela Associação Goiana dos Municípios.

Parágrafo único - O mandato dos membros da Comissão referida neste artigo terá a duração de 1 (um) ano, com início a 1° de janeiro, permitida uma recondução, vedada qualquer forma de compensação, sendo o seu trabalho considerado serviço relevante.”

Art. 2° - O mandato da atual Comissão encerrar-se-á a 30 de junho de 1992 e o da Comissão que a esta suceder terá  excepcionalmente, duração de 18 (dezoito) meses, a contar de 1° de julho de 1992.

Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Ficam revogadas a Lei n° 10.389, de 22 de dezembro de 1987 e as demais disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de julho de 1992, 104° da República.

IRIS REZENDE MACHADO
Haley Margon Vaz

(D.O. de 05-08-1992)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.08.1992.