GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.754, DE 07 DE JULHO DE 1992.

 

Reajusta o valor da pensão especial que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica reajustada para a quantia de Cr$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil cruzeiros) mensais o valor da pensão especial concedida a BENEDITA MATIAS NAVES, pela Lei n° 11.049, de 12 de dezembro de 1989.
- Valor reajustado pela Lei nº 13.892/2001.

Parágrafo único - Ao benefício de que trata este artigo aplica-se o disposto no parágrafo único do art.1° da Lei n° 11.642, de 26 de dezembro de 1991.

Art.  2° - Esta  lei entrará em vigor na data de  sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE  GOIÁS, em Goiânia, 07 de julho de 1992, 104° da República.

IRIS REZENDE MACHADO
Haley Margon Vaz

(D.O. de 17-07-1992)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.07.1992.