GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.748, DE 03 DE JULHO DE 1992.
- Regulamentada pelo Decreto nº 3.831 / 1992.

 

Introduz alterações na Lei n° 10.516, de 12 de maio de 1988, na Lei  n° 10.733, de 17 de janeiro de 1989 e na Lei n° 11.727, de 22 de maio de 1992.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - O art. 37 da Lei n° 10.516, de 12 de maio de 1988, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 37 - Ao funcionário fiscal, no efetivo exercício de seu cargo, será concedida gratificação a título de incentivo à produtividade fiscal, no valor e na forma estabelecidos em decreto do Chefe do Poder Executivo.”

Art. 2° - O art. 2° da Lei n° 11.727, de 22 de maio de 1992, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 2° - Relativamente à remuneração dos meses de março a julho de 1992,a concessão do abono far-se-á exclusivamente na proporção do percentual de quotas obtidas ou atribuídas ao funcionário, nos respectivos meses de referência da produtividade fiscal, de acordo com as regras fixadas pelo Decreto n° 3.011, de 15 de agosto de 1988, e suas alterações posteriores.”

Art. 3° - O “caput” do art. 4° da Lei n° 10.733, de 17 de janeiro de 1989, passa a viger com a seguinte redação:
- Vide Lei nº 12.346, de 26-04-1994.

“Art. 4° - A remuneração dos cargos de Agente Fazendário é constituída de uma parte fixa e uma parte variável, esta denominada gratificação de produtividade funcional atribuída em função do desempenho pessoal do servidor, no valor e na forma estabelecidos em decreto do Chefe do Poder Executivo.”

Art. 4° - O “caput” do art. 2° da Lei n° 10.630, de 13 de setembro de 1988, passa a viger com a seguinte redação:

“Art.  2° - Ao Auxiliar  Fazendário, no efetivo exercício de  seu cargo, no órgão  de sua lotação a partir da data da transformação do Instituto de Avaliação de Imóveis do Estado de Goiás - INAI  em unidade administrativa integrante da estrutura da  Secretaria da Fazenda, nos  termos autorizados pelo  art. 1°, inciso  II, da  Lei n°  10.502, de 9 de maio de 1988, será concedido  gratificação a título de incentivo à produtividade, no valor e na  forma estabelecidos   em decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 5° - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente, os artigos 38 a 45, todos da Lei n° 10.516, de 12 de maio de 1988.

Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos, porém, a partir de 1° de maio de 1992.

PALÁCIO  DO GOVERNO DO  ESTADO DE  GOIÁS, em Goiânia, 03 de julho de  1992, 104° da República.

IRIS REZENDE MACHADO
Haley Margon Vaz

(D.O. de 09-07-1992)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.07.1992.