GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.721, DE 15 DE MAIO DE 1992.

- Vide Leis nºs 11.916, de 25-03-1993 e 13.115, de 16-07-1997.
- Vide Decreto nº 3.820 / 1992.

 

Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social  -  INSS - e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Estado de Goiás, firmar acordo de parcelamento de dívidas para com o INSS, na forma do art. 58 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 149 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 356, de 7 de dezembro de 1991.

Art. 2° - Para o pagamento de  prestações do principal e de seus acessórios,  e de contribuições normais, fica o  Poder Executivo autorizado a  utilizar,  vincular e permitir a retenção de parcelas do Fundo de Participação dos Estados.

Art.  3° - O Poder Executivo consignará, nos orçamentos anual e plurianual do Estado, dotações específicas para o pagamento  de contribuições normais e  para amortização do principal e  acessórios resultantes do  cumprimento desta lei.

Art. 4°- Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO  DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de maio de 1992, 104° da República.

IRIS REZENDE MACHADO
Flávio Rios Peixoto da Silveira
Haley Margon Vaz
Victor Hugo Marques Queiroz

(D.O. de 19-05-1992)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.05.1992.