GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.704, DE 29 DE ABRIL DE 1992.

Legenda :

Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada

 

Dispõe sobre a criação do Município de TEREZÓPOLIS DE GOIÁS e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica transformado em Município, com o topônimo de TEREZÓPOLIS DE GOIÁS o atual distrito de SANTA TEREZA, do Município de GOIANÁPOLIS, deste Estado, dentro dos seguintes limites, divisas e confrontações:

I - COM O MUNICÍPIO DE GOIANÁPOLIS

começa na  Rodovia BR-153, no ponto confrontante com a cabeceira do Córrego Guariroba, daí,  segue por esta rodovia até a ponte sobre o Córrego Fundão; daí, em rumo certo à barra do Córrego Pedro Ferraz, no Córrego dos Macacos; daí, em rumo certo  à barra do  Córrego Palmito, no  Córrego Rosa; daí, em rumo certo, atravessando o  Córrego Grama, até a barra do Córrego Carapinnha, no Córrego Carapina; daí, por este  córrego abaixo até a sua barra no Rio João Leite;

II - COM O MUNICÍPIO DE NERÓPOLIS

começa no Rio João Leite, na barra do Córrego Carapina; daí, pelo Rio João Leite acima até a barra do Córrego Catingueiro;

III - COM O MUNICíPIO DE ANÁPOLIS

começa no Rio João Leite, na barra do Córrego Catingueiro; daí, por este rio acima até a barra do Ribeirão Jenipapo; daí, por este ribeirão acima até a barra do Córrego Guariroba; daí, por este córrego acima até a sua cabeceira; daí, em rumo certo à Rodovia Br-153, ponto inicial destas divisas.

Art. 2° - O Município criado pela presente lei será instalado com a posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores eleitos simultaneamente com os dos Municípios já existentes.

Parágrafo único -  Para a  instalação do  Município a  que se refere este artigo,  os Poderes Executivos e Judiciário tomarão as  providências que se fizerem necessárias, devendo o mesmo Ter como sede o Distrito com o título de Cidade de TEREZÓPOLIS  DE GOIÁS, com a zona urbana  constituída dentro dos seguintes  limites e confrontações:

“começa no ponto confrontante  do prolongamento da Rua Moreira com o Córrego Macacos; daí, por este córrego acima até a sua cabaceira; daí, em rumo certo à  estrada para a fazenda de João Hyano; daí,  por esta  estrada à direita, atravessando a Rodovia BR-153, até a  Rua João Pinheiro; daí, por esta rua  até  a Rua Dona Joaninha;  daí, por esta até a Rua Castro Alves; daí, por esta rua até a Rua Moreira; daí, por esta e por seu prolongamento, em   rumo certo, até o Córrego Macacos, ponto inicial.

Art.  3° -  A Câmara de Vereadores do Município de TEREZÓPOLIS DE GOIÁS será composta de 9 (nove) Vereadores.

Art. 4° - O município criado pela presente lei pertencerá à Comarca de Goianápolis.
- Redação dada pela Lei nº 12.021, de 23-06-1993.

Art. 4° - O Município criado pela presente lei pertencerá à Comarca de Anápolis.

Art. 5° - O índice de participação do Município criado por esta lei, na parcela do ICMS devida ao Município de origem, será fixado segundo as regras da Lei Complementar pertinente.

Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de abril de 1992, 104° da República.

IRIS REZENDE MACHADO
Flávio Rios Peixoto da Silveira

(D.O. de 30-04-1992)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.04.1992.