GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.703, DE 29 DE ABRIL DE 1992.

 

Dispõe sobre a criação do Município de SANTO ANTÔNIO DA BARRA e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica transformado em Município, com o topônimo de SANTO ANTÔNIO DA BARRA, o atual distrito do mesmo nome, do Município de RIO VERDE, deste Estado, constituído dentro dos seguintes limites, divisas e confrontações:

I  - COM O MUNICÍPIO  DE RIO VERDE

começa no Ribeirão da Laje,  na barra do Córrego Água  Branca; daí, sobe por este córrego até a  sua cabeceira; daí, em rumo  certo à cabeceira do Córrego do Óleo; daí, desce por este córrego até  a sua barra no  Ribeirão Boa Vista; daí, sobe por este  ribeirão até a sua  barra no Rio Verdinho;  daí sobre por este rio até a  barra do Córrego da Confusão; daí, sobe  por este córrego até a sua cabeceira; daí, em rumo certo à cabeceira do  Córrego da Onça  Magra; daí, desce por este córrego até a sua barra no Rio Verde ou Verdão;

II - COM O MUNICÍPIO DE PARAÚNA

começa na barra do Córrego da Onça Magra, no Rio Verde ou Verdão; daí, segue por este rio até a barra do Ribeirão Fernandes;

III - COM O MUNICÍPIO DE ACREÚNA

começa no Rio Verde ou Verdão, na barra do Ribeirão Fernandes; daí, desce pelo Rio Verde ou Verdão até a barra do Ribeirão da Laje;

IV - COM O MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIÁS

começa no  Rio Verde ou Verdão,  na barra do Ribeirão DA Laje; daí sobe por  este  ribeirão até  a barra do Córrego Água  Branca, ponto inicial destas divisas.

Art. 2° - O município criado pela presente lei será instalado com a posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores eleitos simultaneamente com os dos Municípios já existentes.

Parágrafo único - Para a instalação do Município a que se refere este artigo, os Poderes Executivo e Judiciário tomarão as providências que se fizerem necessárias, devendo o mesmo ter como sede o Distrito com o título de Cidade de SANTO ANTÔNIO DA BARRA, com a zona urbana constituída dentro dos seguintes limites e confrontações:

“começa na confluência da  cerca de arame do Espólio  de RAUL ATAÍDES  DA COSTA  com o Córrego  Palmito; daí, segue por este córrego até a  cerca de arame  da propriedade de ANTÔNIO BENGALA e SINHÔ BENGALA; daí, segue por esta  cerca até a Rodovia  BR-060; daí, segue por esta rodovia  até a cerca de arame do Espólio  de RAUL ATAÍDES DA  COSTA; daí, segue por  esta cerca até a sua confluência com o Córrego Palmito, ponto   inicial”.

Art. 3° - A Câmara de Vereadores do Município de SANTO ANTÔNIO DA BARRA será  composta de 9 (nove) Vereadores.

Art. 4° - O Município criado pela presente lei pertencerá à Comarca de Rio Verde.

Art. 5° - O índice de participação do Município criado por esta lei, na parcela do ICMS devida ao Município de origem, será fixado segundo as regras da Lei Complementar pertinente.

Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO  GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS,  em Goiânia, 29  de abril de 1992, 104° da República.

IRIS REZENDE MACHADO
Flávio Rios Peixoto da Silveira

(D.O. de 30-04-1992)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.04.1992.