GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.702, DE 29 DE ABRIL DE 1992.

 

Dispõe sobre a criação do Município de BURITI DE GOIÁS e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica transformado em Município, com o topônimo de BURITI DE GOIÁS, o atual distrito de CAMPO DAS PERDIZES, do Município de MOSSÂMEDES, deste Estado, dentro dos seguintes limites, divisas e confrontações:

I - COM O MUNICÍPIO DE MOSSÂMEDES

começa  na Serra Dourada, no ponto confrontante com a cabeceira do Córrego Cana  Brava; daí, em  rumo certo à referida cabeceira; daí, por este córrego abaixo  até a sua barra no Córrego Carandá; daí,  por este córrego abaixo  até a sua barra no Córrego Carandá; daí, por este  córrego abaixo até a sua barra no Rio Fartura;

II - COM O MUNICÍPIO DE SANCLERLÂNDIA

começa no Rio Fartura, na barra do Córrego Carandá; daí, por este rio abaixo até a barra do Córrego Cana Brava de Baixo;

III - COM O MUNICÍPIO DE CÓRREGO DO OURO

começa no Rio Fartura, na barra do Córrego Cana Brava  de Baixo; daí, sobe por  este córrego até a  sua cabeceira; daí, em rumo certo à cumeada da Serra Dourada;

IV - COM O MUNICÍPIO DE FAZENDA NOVA

começa na Serra Dourada, no ponto confrontante com a cabeceira do Córrego Cana Brava de Baixo; daí, segue por esta serra até a Bocaina do Índio Grande.

V - COM O MUNICÍPIO DE NOVO BRASIL

começa na Serra Dourada, na Bocaina do Índio Grande; daí, segue por esta serra até a Bocaina de Passagem do Córrego Índio Grande;

VI - COM O MUNICÍPIO DE GOIÁS

começa na Serra Dourada, na Bocaina de Passagem do Córrego Índio Grande; daí, segue por esta serra até  o  ponto confrontante com a cabeceira do Córrego Cana Brava, ponto inicial destas divisas.

Art. 2° - O Município criado pela presente lei será instalado com a posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores eleitos simultaneamente com os dos Municípios já existentes.

Parágrafo único - Para a instalação do Município a que se refere este artigo, os Poderes Executivo e Judiciário tomarão as providências que se fizerem necessárias, devendo o mesmo ter como sede o Distrito com o título de Cidade de BURITI DE GOIÁS, com a zona urbana constituída dentro dos seguintes limites e confrontações:

“Começa no  cruzamento da estrada para Mossâmedes (MSA.6)  com a antiga estrada  para Sanclerlândia, na cerca de  arame de JOSÉ ELÓI DE OLIVEIRA; por esta  cerca e de MILTON JOSÉ DE LIMA, exclusive,  até a cerca  de arame de  JOÃO ALVES MOREIRA, ATACI  e VALDECI BORGES FERREIRA, inclusive, até a cerca de arame de ALTAMIRO ANTÔNIO DA SILVA, exclusive, por  esta cerca de arame  até a estrada para Buriti (MSA.6); por esta estrada (MSA.6)  até a Rodovia  GO-326, rumo Leste  até o  ponto confrontante com o  cruzamento da estrada  para Mossâmedes (MSA.6) e antiga estrada  para Sanclerlândia; daí, em rumo certo ao referido cruzamento, ponto inicial.”

Art. 3° - A Câmara de Vereadores do Município de BURITI DE GOIÁS será composta de 9 (nove) Vereadores.

Art. 4° - O Município criado pela presente lei pertencerá à Comarca de Mossâmedes.

Art. 5° - O índice de participação do Município criado por esta lei, na parcela do ICMS devida ao Município de origem, será fixado segundo as regras da Lei Complementar pertinente.

Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de abril de 1992, 104° da República.

IRIS REZENDE MACHADO
Flávio Rios Peixoto da Silveira

(D.O. de 30-04-1992)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.04.1992.