GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.701, DE 29 DE ABRIL DE 1992.

 

Dispõe sobre a criação do Município de MONTIVIDIU DO NORTE e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica transformado em Município, com o topônimo de MONTIVIDIU DO NORTE, a atual região administrativa do mesmo nome, do Município de Trombas, deste Estado, dentro dos seguintes limites, divisas e confrontações:

I - COM O MUNICÍPIO DE TROMBAS

começa na Serra Dourada, no ponto confrontante com a cabeceira do Córrego Corrente; daí, em rumo certo à referida cabeceira; daí, segue por este córrego até o ponto confrontante com a cabeceira do Córrego Morcego; daí, em rumo certo à barra do Córrego Inácio no Córrego Riachão; daí, segue por este córrego abaixo até a sua barra no Córrego Emburuçu; daí, por este córrego abaixo até a sua barra no Rio Santa Tereza;

II - COM O ESTADO DO TOCANTINS

começa no Rio Santa Tereza, na barra do Córrego Emburuçu; daí, segue por este rio até a barra do Rio Capivara; daí, segue por este rio até a sua cabeceira na Serra Dourada;

III - COM O MUNICÍPIO DE MINAÇU

começa na Serra Dourada, na cabeceira do Rio Capivara, daí, segue por esta serra até o ponto confrontante com a cabeceira do Córrego Corrente, ponto inicial destas divisas.

Art. 2° - O Município criado pela presente lei será instalado com a posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores eleitos simultaneamente com os dos Municípios já existentes.

Parágrafo único - Para a instalação do Município a que se refere este artigo, os Poderes Executivo e Judiciário tomarão as providências que se fizerem necessárias, devendo o mesmo ter como sede o Distrito com o título de Cidade de MONTIVIDIU DO NORTE, com a zona urbana constituída dentro dos seguintes limites e confrontações:

“começa na confluência do Córrego Lageado e Ribeirão Montividiu, daí segue poreste ribeirão ate o ponto mais próximo do Córrego Lageado;daí em  rumo certo ao referido córrego; daí, segue pelo Córrego Lageado até a sua confluência com o Ribeirão Montividiu, ponto inicial.”

Art. 3° - A Câmara de Vereadores do Município de MONTIVIDIU DO NORTE será composta de 9 (nove) Vereadores.

Art. 4° - O Município criado pela presente lei pertencerá à Comarca de Formoso.

Art. 5° - O índice de participação do Município criado por esta lei, na parcela do ICMS devida ao Município de origem, será fixado segundo as regras da Lei Complementar pertinente.

Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de abril de 1992, 104° da República

IRIS REZENDE MACHADO
Flávio Rios Peixoto da Silveira

(D.O. de 30-04-1992)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.04.1992.