GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.699, DE 29 DE ABRIL DE 1992.

 

Dispõe sobre a  criação do Município de CALDAZINHA e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica transformado em Município, com o topônimo de CALDAZINHA, o atual Distrito do mesmo nome, do Município de Bela Vista de Goiás, deste Estado, dentro dos seguintes limites, divisas e confrontações:

I - COM O MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE GOIÁS

começa no Morro Três Irmãos, no ponto confrontante com a cabeceira  do Córrego Bom Jardim; daí, em rumo certo à referida cabeceira; daí, segue em rumo certo  à cabeceira do Córrego Mata Feia; daí, por  este córrego abaixo até a sua barra no Córrego  Jataí;  daí, por este córrego  acima até  o Espigão  da Serra dos Ribeiros; daí, segue por este espigão até confrontar com  a cabeceira do Córrego Vargem Grande;  daí, em rumo certo  à referida cabeceira;  daí, pelo Córrego Vargem  Grande abaixo até a sua barra no Rio das Caldas; daí,  por este  rio abaixo até a barra do Ribeirão  Sozinha;

II - COM O MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO

começa no Rio das Caldas, na barra do Ribeirão Sozinha; daí, por este ribeirão acima até o Espigão da Serra do Milho Inteiro;

III - COM O MUNICÍPIO DE LEOPOLDO DE BULHÕES

começa no Espigão da Serra do Milho Inteiro, no  ponto onde atravessa o Ribeirão Sozinha;  aí, segue  por esta  Serra  até confrontar  o rio das Caldas;  daí, em rumo certo,  atravessando o Rio das Caldas,  até o Espigão da Queimada; daí, segue por este espigão até o ponto mais próximo da barra do Ribeirão  Douradinho no Ribeirão Vermelho; daí, em rumo certo à referida barra;

IV - COM O MUNICÍPIO DE SILVÂNIA

começa no Ribeirão Vermelho, na barra de Ribeirão Douradinho; daí, segue em  rumo certo ao Espigão; daí, segue por este  espigão até o Morro  da Conceição;  daí, segue  pelo espigão até o Morro Três Irmãos, no  ponto confrontante  com a cabeceira do  Córrego Bom Jardim, ponto  inicial destas divisas.

Art. 2° - O Município criado pela presente lei será instalado com a posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores eleitos simultaneamente com os dos Municípios já existentes.

Parágrafo  único -  Para a instalação do Município a que se refere este artigo,  os Poderes Executivo e  Judiciário tomarão as providências  que se fizerem necessárias,  devendo o mesmo ter como sede o Distrito com o título de Cidade de CALDAZINHA, com a zona urbana constituída dentro  dos seguintes limites  e confrontações:

“começa  na cerca de arame de CARLOS HUMBERTO  com a  cerca de  arame de FRANCISCO DUTRU;  daí, segue por esta última  cerca de arame  até o Alambrado do Grupo Escolar; daí, segue  por este até a cerca de arame de ILTON GONÇALVES; daí segue por esta cerca até a  cerca de arame de VALDOMIRO GONÇALVES; daí  segue por essa cerca até a cerca de arame de  CARLOS HUMBERTO; daí, segue por esta  cerca até a cerca de arame de FRANCISCO DUTRA, ponto inicial.”

Art. 3° - A Câmara de Vereadores do Município de CALDAZINHA será  composta de 9 (nove) Vereadores.

Art. 4° - O índice de participação do Município criado por esta lei, na parcela do ICMS devido ao Município de origem, será fixado segundo as regras da Lei Complementar pertinente.

Art. 5° - O  Município criado pela presente lei pertencerá à Comarca de Bela Vista de Goiás.

Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS,  em Goiânia, 29 de abril de 1992, 104° da República.

IRIS REZENDE MACHADO
Flávio Rios Peixoto da Silveira

(D.O. de 30-04-1992)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.04.1992.