GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.676, DE 03 DE ABRIL DE 1992.

 

Institui gratificação de produtividade para as categorias funcionais que especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica instituído, para os policiais civis e integrantes das carreiras de Procurador de Estado e Advogado da Procuradoria-Geral do Estado, a título de abono, não incorporável ao vencimento para qualquer efeito, gratificação de produtividade em valor correspondente a até 100% (cem por cento) da respectiva remuneração.
- Vide Lei nº 11.696, de 14-04-1992, art. 7º.

Parágrafo único - Remuneração, para os efeitos deste artigo, compreende:

a)  o vencimento básico, acrescido do abono concedido pela Lei nº 11.656, de 27 de dezembro de 1991, para os Advogados;

b) o vencimento básico, acrescido da gratificação de representação devida em razão do cargo efetivo ocupado e do abono concedido pela Lei n° 11.656, de 27 de dezembro de 1991, para os Procuradores do Estado, Delegados de Polícia, Médicos Legistas, Peritos, Psicólogos e Psiquiatras Criminais;
- Alterado pela Lei nº 11.783, de 03-09-1992, art. 11º.

c) o vencimento básico, acrescido da gratificação de risco de vida e do abono concedido pela Lei n° 11.656, de 27 de dezembro de 1991, para os demais policiais civis.

Art. 2° - A gratificação de produtividade ora instituída.

I - acrescida da  remuneração de que  trata o artigo anterior, não poderá exceder a  90% (noventa por cento) do que perceber, a  título de vencimento e gratificação de representação, o Secretário de Estado;

II - será concedida pela Procuradoria-Geral do Estado ou Diretor Geral de Polícia Civil segundo critérios a serem definidos em regulamento do Governador do Estado.
- Vide Decreto nº 3.763 / 92.

Art. 3° - As disposições desta lei são extensivas ao pessoal inativo das categorias  funcionais  beneficiadas pelo art. 1°, bem assim aos seus pensionistas, devendo o regulamento de que trata o artigo anterior definir, igualmente, os critérios normatizadores dessa extensão.

Art.  4° - Esta lei  entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1° de fevereiro de 1992, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de abril de 1992, 104° da República.

IRIS REZENDE MACHADO
Otoniel Machado Carneiro

(D.O. de 09-04-1992)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.04.1992.