GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.675, DE 23 DE MARÇO DE 1992.
- Vide  Lei nº 11.696, de 14-04-1992.

 

Introduz alteração na Lei nº 11.182, de 23 de abril de 1990, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - O anexo II da Lei n° 11.182, de 23 de abril de 1990, passa a Ter a composição desta lei, acrescida do anexo IV.

Art.  2° - Os vencimentos dos cargos definidos no artigo anterior  serão acrescidos de gratificação de representação especial limitada ao percentual estabelecido  no art. 1°, parágrafo único, da Lei nº 11.313, de 12 de  setembro de 1990, atribuída pelo Procurador-Geral  de Justiça, à razão  de  até 1/3  (um terço)  para  a jornada  de  6 (seis) horas e até integralmente, por jornada de 8 (oito) horas de trabalho.

§ 1° - O valor máximo de gratificação concedida nos termos deste artigo é limitado a 50% (cinqüenta por cento) da gratificação de representação atribuída ao Procurador-Chefe de Justiça.
- Alterado pelas Leis nºs 11.717, de 13-05-1992, 11.939 de 14-09-1993, 12.136, de 09-11-1993, 12.424, de 27-07-1994 e 12.023, de 23-06-1993.

§ 2° - O ocupante do cargo em comissão sujeito ao regime de 8 (oito) horas diárias assinará compromisso de dedicação exclusiva, para a percepção da gratificação especial correspondente.

§ 3° - No exercício de  substituição nos cargos previstos nesta  lei,  o substituto  perceberá,  por dia,  1/30, (um trinta avos) da  gratificação especial  do  respectivo  titular, garantindo-se ao Procurador-Geral de Justiça  Substituto 20% (vinte  por cento) dos seus  vencimentos, excluídos as vantagens pessoais.

§ 4° - As gratificações integrantes de proventos de aposentadoria guardarão as referências de valor   do cargo, função ou símbolo correspondente.

Art. 3° - VETADO.

Art. 4° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de recursos orçamentários próprios.

Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de fevereiro de 1992, revogadas as disposições em contrário e a Lei n° 8.600, de 13 de março de 1979.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de março de 1992, 104° da República.

IRIS REZENDE MACHADO
Otoniel Machado Carneiro

(D.O. de 13-04-1992)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.04.1992.