GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI N° 11.671, DE 17 DE MARÇO DE 1992.
- Vide Lei nº 12.510, de 22-12-1994.
- Vide Lei nº 15.152, de 19-04-2005.

 

Concede pensão especial a MANOEL GUIDA.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica concedida a MANOEL GUIDA uma pensão especial na importância de Cr$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil cruzeiros ), a ser corrigida automaticamente, na mesma proporção e época dos reajustamentos gerais de salários e/ou vencimentos ao pessoal da administração direta e autárquica do Poder Executivo.

Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de  sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de março de 1992, 104° da República.

IRIS REZENDE MACHADO
Haley Margon Vaz

(D.O. de 26-03-1992)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.03.1992.