GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.727, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988.

Dá nova redação  ao art. 53 da Lei n° 8.225, de 25 de abril de 1977.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - O art. 53 da Lei n° 8.225, de 25 de abril de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 53 - A indenização de Representação compreende":

I - Gratificação de Representação de Função, devida ao policial-militar no efetivo desempenho de funções privativas dos Postos e Graduações abaixo especificados, previstas no Quadro de Organização da Corporação, e calculada sobre o valor de incidência constante do § 1° deste artigo, obedecido os seguintes percentuais e condições:

a) 100% (cem por cento) - Posto de Coronel;

b) 80% (oitenta por cento) - Posto de Tenente-Coronel;

c) 60% (sessenta por cento) - Posto de Major;

d) 40% (quarenta por cento) - Posto de Capitão;

e) 10% (dez por cento) para os 1°s e 2°s Tenentes e Praças em geral, extensivos aos inativos e pensionistas, ficando os abonos concedidos pelo Governo, até 1° de dezembro corrente, extintos.

II - Gratificação de Posto, devida aos Oficiais nos percentuais abaixo especificados, incidentes sobre o valor do respectivo soldo:

a) oficiais superiores - 30% (trinta por cento);

b) oficiais intermediários - 25% (vinte e cinco por cento);

c) oficiais subalternos - 20% (vinte por cento).

§  1° - O valor de incidência a que se refere o item I deste artigo  é fixado em Cz$  300.000,00 (trezentos  mil  cruzados),  a ser reajustado, automaticamente, de acordo com os índices de variação do soldo do Posto de Coronel.

§ 2° - A Gratificação de Representação de Função é, também, devida aos oficiais que exerçam funções de interesse ou natureza policial-militar, assim definidas em lei ou ato do Chefe do Poder Executivo, bem como aos oficiais que se afastarem, temporariamente, para freqüentar cursos de interesse da Corporação."

Art. 2° - Esta  lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém,  os seus efeitos a 1° de dezembro de 1988, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 1988, 100° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Ronaldo Jayme

(D.O. de 28-12-1988)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.12.1988.