GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.726, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988.

Autoriza o Poder Executivo a efetivar  operação de crédito.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar, com o Banco Nacional  de  Desenvolvimento Econômico  e  Social - BNDES ou subsidiária de seu sistema, operações de crédito, até o limite correspondente a 1.118.872,42 (um milhão, cento e dezoito mil, oitocentas e setenta e duas vírgula quarenta e duas) OTN, com vistas à consecução das obras  de implantação da Usina Hidrelétrica de São Domingos, neste Estado.

Art. 2° - Dos orçamentos anuais do Estado deverão constar dotações específicas para atender aos compromissos referidos no artigo anterior.

Art. 3° - Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos necessários ao cumprimento desta lei, nos exercícios vindouros.

Art.  4° - Esta lei  entrará em vigor na data de  sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 1988, 100° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Fernando Netto Safatle
Nylson Teixeira
Arédio Teixeira Duarte

(D.O. de 17-01-1989)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.01.1989.