GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.725, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988.
- Revogada pela Lei nº 11.651 de 26-12-1991.

 

Institui as taxas estaduais que especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais

Art. 1° - Ficam instituídas as seguintes taxas estaduais:

I - Taxa Judiciária - TXJ;

II - Taxa de Serviços Estaduais - TSE;

III - Taxa de Segurança contra Incêndios - TSI.
- Regulamentada pelo Decreto nº 3.328 de 27-12-1989, alterado pelo de nº 3.438 de 18-05-1990.

Art. 2° - A tributação, a fiscalização e a arrecadação das taxas instituídas por esta lei competem à Secretaria da Fazenda, incumbindo aos demais órgãos da administração direta e indireta, às autoridades judiciárias, aos tabeliões e aos serventuários da justiça a fiscalização indireta do pagamento das taxas, no âmbito de sua atuação.

Art. 3° - O pagamento das taxas, observado o disposto no artigo 9° deverá ser efetuado segundo a forma, os critérios, as modalidades e os prazos estabelecidos em regulamento, que poderá, ainda, atribuir a determinadas repartições, órgãos ou funcionários, conforme convier aos interesses da administração tributária, a responsabilidade pela retenção do tributo devido.

CAPÍTULO II
Da Taxa Judiciária

Art. 4° - A Taxa Judiciária - TXJ tem como fato gerador o ajuizamento de feitos cíveis perante a Justiça Estadual, a realização dos atos e a prestação dos serviços, constantes da Tabela Anexo I.

Art. 5° - A base de cálculo da Taxa Judiciária - TXJ, nas causas que se processarem em Juízo, será o valor destas, fixado de acordo com as normas do Código de Processo Civil, ou do monte-mor nos inventários, partilhas e sobrepartilhas.

§ 1° - O valor da Taxa Judiciária - TXJ,  nas hipóteses deste artigo, será o  resultante da  aplicação das  alíquotas progressivas  fixadas na  Tabela Anexo I.

§ 2° - Havendo alteração, para menor, do valor da causa, após a apresentação da petição inicial, é assegurado contribuinte o direito à restituição do excedente da taxa efetivamente paga.

§  3° -  A importância mínima  da Taxa  Judiciária - TXJ  devida será de  1 (uma) Unidade  Fiscal de Referência - UFR, nas causas de valor inestimável, de  separação judicial ou  de divórcio,  quando inexistirem bens,  bem como nas  de inventários negativos e  nos demais feitos processados  em Juízo de valores  iguais ou inferiores a 100 (cem) Unidades Fiscais  de Referência - UFR"S.
- Redação dada pela Lei nº 10.762 de 28-04-1989, art. 6º.

§ 3° - A importância mínima da Taxa Judiciária - TXJ devida será:

I  - de 1 (uma) Unidade  Fiscal de Referência - UFR, nas causas  de valor inestimável e de  separação judicial  ou de divórcio, quando inexistirem bens ou estes forem  de valor inferior a 20  (vinte) Unidades Fiscais  de Referência - UFR"s;

II - de 50% (cinqüenta por cento) da Unidade Fiscal de Referência - UFR, nos demais feitos, incluídos os inventários negativos.

Art. 6° - O valor da Taxa Judiciária - TXJ, excetuadas as hipóteses do artigo anterior, será o resultante da aplicação do percentual fixado na Tabela Anexo I, calculado sobre a Unidade Fiscal de Referência - UFR, vigente à data da ocorrência do fato gerador.

Art. 7° - São isentos da Taxa Judiciária - TXJ:

I - os conflitos de jurisdição;

II - os processos de nomeação e remoção de tutores, curadores e testamenteiros;

III - as habilitações de herdeiros para haverem herança ou legado;

IV - os pedidos de licença para alienação ou permuta de bens de menores ou incapazes;

V - os processos que versem sobre alimentos, inclusive provisionais e os instaurados para cobrança de prestações alimentícias já fixadas por sentença;

VI - as justificações para a habilitação de casamento civil;

VII - os processos de desapropriação;

VIII - as ações de execuções fiscais promovidas pelas Fazendas Públicas Estadual e Municipal;

IX - as liquidações de sentenças;

X - as ações populares, de "Hábeas Corpus", "Hábeas-Data" e de Mandado de Injunção;

XI - os processos promovidos por beneficiários da Assistência Judiciária gratuita;

XII - os processos incidentes nos próprios autos da causa principal;

XIII - os atos ou documentos que se praticarem ou expedirem em cartórios e tabelionatos, para fins exclusivamente militares, eleitorais e educacionais;

XIV - as entidades f ilantrópicas;

XV - os atos e documentos praticados e expedidos para pessoas reconhecidamente pobres.

Art. 8° - O contribuinte da Taxa Judiciária - TXJ é o autor da ação ou a pessoa a favor de quem se praticarem os atos ou se prestarem os serviços previstos na Tabela Anexo I.

Art. 9° -  O pagamento da  Taxa  Judiciária, devida nas causas que se processarem em Juízo, poderá ser efetuado em até duas parcelas, a primeira delas no momento do ajuizamento da ação e, a segunda, na conclusão  dos atos para a prolação da sentença, definitiva ou  interlocutória, que ponha fim à causa em primeira instância.

Parágrafo único - Havendo modificação, para maior, do montante da taxa recolhida, decorrente de alteração do valor da causa, o pagamento da diferença deverá ser efetuado dentro do prazo de até 5 (cinco) dias, contados a partir da data da alteração.

CAPÍTULO III
Da Taxa de Serviços Estaduais

Art. 10 - A Taxa de Serviços Estaduais -  TSE tem  como fato gerador a utilização, efetiva ou  potencial,  de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua  disposição,  ou exercício de atividades inerentes ao poder de polícia.

Parágrafo único - Os serviços e atividades sujeitos à Taxa de Serviços Estaduais TSE são os especificados na Tabela Anexo II, devendo a mesma ser cobrada de acordo com os valores atribuídos às respectivas incidências.

Art. 11 - São isentos da Taxa de Serviços Estaduais - TSE:

I - os atos pertinentes à vida  funcional dos servidores públicos estaduais;

II - os atos e papéis que se relacionarem com instalação e manutenção de caixas escolares;

III - os alvarás para porte de arma solicitados por autoridades e servidores estaduais, em razão do exercício de suas funções;

IV - os atos judiciais de qualquer natureza;

V - os atos praticados para fins eleitorais e militares;

VI - os atos praticados em favor de entidades filantrópicas;

VII - todo e qualquer ato ou documento solicitado às repartições estaduais, para  instauração de  processo  de defesa ou de interesse ou direito imediato do Estado;

VIII - os atos e documentos relacionados com pessoas reconhecidamente pobres.

Art. 12 - Contribuinte da Taxa de Serviços Estaduais - TSE é o usuário, efetivo ou potencial, dos serviços sujeitos à sua incidência ou o destinatário de atividade inerente ao exercício do poder de polícia, especificados na Tabela Anexo II.

CAPÍTULO IV
Da Taxa de Segurança contra Incêndios

- Regulamentada pelo Decreto nº 3.328 de 27.12.89.

Art. 13 - A Taxa de Segurança contra Incêndios - TSI tem como fato gerador a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços de combate a incêndios, desabamentos e outros sinistros, pelas unidades do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado.

Art. 14 - A Taxa de Segurança contra Incêndios - TSI é devida, anualmente, em função do risco, variando em razão das Regiões de Contribuição e dos grupos de contribuintes.

 Art. 15 - São contribuintes da Taxa de Segurança contra Incêndios - TSI o titular de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços, o proprietário ou possuidor, a qualquer título, ou o detentor do domínio útil de prédio localizado em cidades com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes na sede do Município e que tenha Unidade do Corpo de Bombeiros.

§ 1° - Os contribuintes da TSI serão inscritos em cadastro próprio, conforme dispuser o regulamento.

§ 2° - Para os efeitos desta lei, os contribuintes serão agrupados em 3 (três) classes de riscos, em função do grau de periculosidade da atividade exercida, em termos de incêndio, áreas construídas e de risco.

§ 3° - São as seguintes as classes de risco de contribuintes, de que trata o  parágrafo anterior, para efeito de fixação dos  fatores de multiplicação a que se refere o Anexo III desta lei:

1 - grau mínimo de periculosidade, CLASSE  I, riscos isolados, cujas classes de ocupação, na TARIFA DE SEGURO - INCÊNDIO DO BRASIL,  sejam 1 e 2, excluídos os "DEPÓSITOS", que devem ser considerados da CLASSE  II;

2 - grau  médio de periculosidade, CLASSE  II, riscos  isolados,  cujas classes de  ocupação, na TARIFA DE SEGURO - INCÊNDIO DO BRASIL, sejam 3, 4, 5 ou 6, bem como os "DEPÓSITOS" DA CLASSE 1;

3 - grau máximo de periculosidade, CLASSE III, riscos isolados, cujas classes de ocupação, na TARIFA SEGURO - INCÊNDIO DO BRASIL, sejam 7, 8, 9, 10, 11, 12 ou 13.

§ 4° - O contribuinte que dispuser de Brigada de Incêndio, própria, com capacidade operacional, aprovada pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, passará à classe imediatamente inferior.

Art. 16 - São isentos da TSI os contribuintes que:

I - auferirem renda bruta anual igual ou inferior a 100 (cem) Unidades Fiscais é Referências - UFR"S;

II - exercerem atividades profissionais exclusivamente em relação de emprego;

III - exercerem atividades econômicas que, pela natureza destas e a localidade onde são exercidas, não ofereçam perigo de incêndio, nem exijam vistorias preventivas periódicas e desde que a ocorrência de tais circunstâncias sejam certificadas por autoridade policial-militar competente, observadas as normas regulamentares.

Art. 17 - As alíquotas da TSI são os fatores de multiplicação resultantes das operações aritméticas descritas na Tabela Anexo III, aplicados sobre o valor da Unidade Fiscal de Referência - UFR, vigente em 1° de janeiro do exercício de sua cobrança.

§ 1° - O regulamento determinará a atualização monetária da TSI devida, desde a ocorrência do fato gerador até a data do seu efetivo pagamento.

§ 2°  - O Chefe do Poder Executivo, com base em parecer da Polícia Militar sobre os  aspectos  técnicos e da Secretaria  da Fazenda, sobre a conveniência e oportunidade financeiras, poderá declarar alíquota O (zero) para uma ou mais das Regiões de Contribuição.

Art. 18 - Para efeito de lançamento e cálculo da TSI, o Estado de Goiás será subdividido em Regiões de Contribuição, que agruparão as cidades e demais núcleos habitacionais, conforme dispuser e Regulamento.

§ 1° - As cidades e demais núcleos habitacionais serão agrupados em faixas determinadas com base no número de habitantes de cada um deles e a relação deste com a população do Estado, apurada no último censo realizado no País e observado o parágrafo seguinte.

§ 2° - A constituição das regiões referidas neste artigo será revisada nos anos de número par, por ato do Governador do Estado, tendo por base estimativa da população, realizada por órgão de estatística ou equivalente do Poder Executivo.

Art. 19 - A Secretaria da Fazenda poderá celebrar protocolo com a Polícia Militar do Estado, prevendo a participação do Corpo de Bombeiros nas atividades de tributação, fiscalização e arrecadação da TSI.

CAPÍTULO V
Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 20 - Aos infratores das disposições desta lei serão aplicadas as seguintes multas, sem prejuízo de outras sanções penais ou administrativas cabíveis, calculadas sobre os seguintes valores, vigentes a data da infração:

I  - de 1 (uma) a 3 (três) vezes  o valor da taxa devida, não podendo ser inferior  a 50% (cinqüenta por  cento) da Unidade  Fiscal de Referência  -UFR:

a) os que deixarem de pagar a taxa nos prazos estabelecidos;

b) os que, sem o pagamento da taxa, praticarem atos ou prestarem os serviços constantes das Tabelas Anexos I e II;

c) os que, responsáveis pela retenção e recolhimento da taxa, deixarem de fazê-lo nos prazos estabelecidos;

II - de 2 (duas) a 5 (cinco) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência - UFR:

a) os que, intimados, deixarem de prestar informações, ou se recusarem a apresentar livros, processos e demais papéis que forem solicitados pela fiscalização;

b) os que simularem ou viciarem documentos e papéis, ou alterarem as datas neles lançadas com o fito de atrasar ou se eximir do pagamento da Taxa;

c) os que, de qualquer forma, auxiliarem direta ou indiretamente o devedor a eximir-se do pagamento da taxa ou multa a ele aplicada.

Art. 21 - Aplicam-se, no que couber, às taxas previstas nesta lei, as normas contidas nas legislações dos demais tributos instituídos pelo Estado, e em outras, especialmente as que disponham sobre:

I - redução de multas;

II - regularização espontânea de faltas relacionadas com o cumprimento de obrigações acessórias, sem exigência de multa;

III - pagamento espontâneo de tributo devido, fora do prazo legal, com acréscimos de multa, apenas de caráter moratória;

IV - correção monetária e aplicação de juros de mora;

V - solidariedade tributária;

VI - fiscalização e arrecadação de tributos;

VII - Processo Contencioso Fiscal.

Art. 22 - O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei, no todo ou em partes, instituindo as obrigações acessórias indispensáveis ao seu fiel cumprimento.

Parágrafo único - O não cumprimento de obrigações acessórias mencionadas neste artigo ensejará a aplicação de multa de 1 (uma) a 3 (três) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência - UFR.

Art. 23 - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 24 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1989.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 1988, 100° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Nylson Teixeira

(D.O. de 30-12-1988)

- Anexos  I, II  e III encontram-se no DO. de 30-12-1988
(No Anexo I - 1.1  Alterado pela Lei nº 10.762 de 28-04-1989, art. 6º.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.12.1988.