GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.724, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988.
- Revogada pela Lei nº 11.651 de 26-12-1991.

 

Institui  a Contribuição de Melhoria e dá outras  providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica instituída a Contribuição de Melhoria - CMe, que tem como fato gerador a execução de obras públicas de que decorram benefícios a proprietários ou detentores de domínio útil de imóveis.

Parágrafo  único - A contribuição de Melhoria será cobrada pelo Estado, para fazer  face ao custo de obras públicas mencionadas neste artigo.

Art. 2° - Para fixação de Contribuição de Melhoria devida adotar-se-á como critério o benefício resultante da obra, calculado através do rateio, proporcional, do seu custo total ou parcial, em relação às respectivas áreas de influência.

 § 1° - Quando a obra representar melhoramentos a mais de um setor ou município, a administração tributária estabelecerá  quais são eles e os discriminará no Edital, na forma indicada na alínea "a"  do inciso I do art. 5°.

§ 2° - O rateio de que trata este artigo será feito com base no valor de avaliação de cada um dos imóveis integrantes das áreas beneficiadas e discriminadas no Edital.

§ 3° - VETADO.

§ 4° - O valor total a ser arrecadado, a título de Contribuição de Melhoria, em hipótese alguma poderá ser superior ao custo da obra de que trata a alínea "d" do inciso I do art. 5°.

Art. 3° - Iniciada a construção da obra ou executada esta na sua totalidade, a Secretaria da Fazenda procederá ao lançamento da Contribuição de Melhoria, notificando os contribuintes, do local, da forma e do prazo de pagamento do tributo e, ainda, da possibilidade  de parcelamento, se for o caso.

§ 1° - O custo da obra terá sua expressão monetária atualizada, pelos índices oficiais, à época do lançamento.

§ 2° - O valor do tributo no lançamento referente a cada um dos contribuintes será determinado pela aplicação de multiplicador único sobre o valor de avaliação de cada um dos imóveis.

§ 3° - O multiplicador único, mencionado no parágrafo anterior, corresponderá à porcentagem que representa o custo total ou parcial da obra, a ser coberto pela Contribuição de Melhoria em relação ao somatório das avaliações verificadas de todos os imóveis.

Art. 4° - Contribuinte da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular de domínio útil, ou o possuidor, a qualquer título, dos imóveis situados nas áreas discriminadas no Edital de que trata o art. 5°.

Parágrafo único - A responsabilidade do proprietário pelo pagamento da Contribuição de Melhoria transfere-se para os adquirentes ou sucessores a qualquer título.

Art. 5° - Para a cobrança da Contribuição de Melhoria é indispensável, antes do início da execução da obra, a adoção das seguintes providências:

I - publicação de Edital com os seguintes elementos:

a) delimitação da área a ser beneficiada e a relação dos imóveis nela compreendidos;

b) memorial descritivo do projeto;

c) orçamento do custo da obra;

d) determinação da parcela do custo da obra a ser coberto pela Contribuição de Melhoria;

II - aguardar-se a fluência do prazo de 30 (trinta) dias, contados  a partir da publicação do Edital, para  impugnação, pelos interessados,  de quaisquer dos  elementos de que trata o inciso  anterior e a solução definitiva das impugnações interpostas.

Art. 6° - O requerimento de impugnação, instruído com elementos de prova, se for o caso, será dirigido ao Secretário da Fazenda e encaminhado diretamente através do órgão executor da obra.

Parágrafo único - O órgão executor da obra emitirá parecer técnico sobre os elementos impugnados a encaminhará o processo para julgamento, à autoridade indicada  neste artigo, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do requerimento impugnatório.

Art. 7° - Compete ao Secretário da Fazenda, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do seu recebimento, julgar o requerimento de impugnação.

Art. 8° - Da decisão denegatória da impugnação caberá recurso voluntário para o Chefe do Poder Executivo, a ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência daquela decisão ao impugnante.

Art. 9° - Se o requerimento de impugnação for deferido, a autoridade competente determinará ao órgão executor da obra a retificação do elemento ou dos elementos impugnados.

§ 1° - Da retificação de que trata este artigo será expedido Edital, no prazo de 15 (quinze) dias, subsequentes à data do despacho conclusivo, não se contando, todavia, em virtude desta publicação, novo prazo para o oferecimento de impugnação por parte de qualquer interessado.

§ 2° - No caso de indeferimento pelo Chefe do Poder Executivo, o interessado poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência do ato, recorrer ao Judiciário.

Art. 10 - As impugnações e os recursos contra lançamentos relativos à Contribuição de Melhoria, ainda que versarem apenas sobre as avaliações realizadas, serão julgados de acordo com as normas que regem o Processo Administrativo Tributário.

Art. 11 - O atraso no pagamento de qualquer parcela da Contribuição de Melhoria sujeitará o infrator ao pagamento da multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor do tributo devido.

Art.12 - Aplicam-se, no que couber, ao tributo instituído por esta lei, as normas contidas nas legislações dos demais tributos criados pelo Estado, e em outras, especialmente as que disponham sobre:

I - redução de multa;

II - pagamento espontâneo de tributos devidos com acréscimo de multa, apenas de caráter moratória;

III - correção monetária e acréscimo de juros de mora;

IV - fiscalização e arrecadação de tributos;

V - solidariedade tributária;

VI - forma, local e prazo de pagamento de tributos;

VII - Processo Contencioso Fisca1.

Art. 13  - O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei, no todo ou em partes, indicando as  obras a serem custeadas pela Contribuição  de Melhoria, bem como criando  as obrigações acessórias indispensáveis dos contribuintes.

Parágrafo único - O não cumprimento de obrigações acessórias, instituídas na forma autorizada  neste artigo, sujeitará o contribuinte em falta ao pagamento da multa de 1 (uma) a 3 (três) vezes o valor  da Unidade Fiscal de Referência-UFR adotada pelo Estado.

Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de março de 1989.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 1988, 100° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Nylson Teixeira

(D.O. de 30-12-1988)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.12.1988.