GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.721, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988.
- Regulamentada pelo Decreto nº 3.514 de 27-08-1990.
- Revogada pela Lei nº 11.651 de 26-12-1991.

 

Institui o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortes" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - É instituído o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortes" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITD.

Art. 2° - O Imposto de que trata esta lei tem como fato gerador a transmissão "causa mortes" ou a doação, a qualquer título, de:

I - propriedade ou domínio útil de bens imóveis;

II - direitos reais sobre imóveis;

III - direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores;

IV - bens móveis, direitos, títulos e créditos.

§ 1° - Para efeito deste artigo, considera-se doação qualquer ato ou fato, não oneroso, que importe ou se resolva em transmissão de quaisquer bens ou direitos.

§ 2° - Nas transmissões "causa mortes" e nas doações ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legatários ou donatários.

Art. 3° - O imposto também incide:

I - na sucessão provisória, garantido o direito de restituição, caso apareça o ausente;

II - na partilha antecipada, prevista no art. 1.776 do Código Civil;

III - na renúncia de herança, de legado ou de doação em favor de determinada pessoa, ou quando em conseqüência dela uma só pessoa venha a ser beneficiada;

IV- no excesso de quinhão que beneficiar um dos cônjuges na divisão do patrimônio comum, desde que ao cônjuge beneficiado couberem bens ou direitos em valor superior à metade do valor do patrimônio;

V - na transmissão "causa mortes" de qualquer bem em decorrência da instituição fideicomissória.

§ 1° - O  disposto nos  incisos III e  IV é aplicável  somente se  os atos neles referidos, não onerosos, corresponderem a doação.

§ 2°  - O pagamento do imposto devido na renúncia  de herança, de legado ou de  doação, não exclui a  incidência verificada na sucessão "causa mortes" ou doação  anterior, a que está sujeito o renunciante, respondendo pelo seu pagamento aquele a quem passarem os bens a pertencer.

Art. 4° - Haverá nova incidência do imposto quando as  partes resolverem a retratação  do contrato que já houver sido lavrado  e transcrito, referente a transmissão não onerosa.

Art. 5° - A incidência do imposto alcança:

I - as transmissões ou doações que se referirem a imóveis situados neste Estado, inclusive os direitos a eles relativos;

II - as doações, cujo doador tenha domicílio neste Estado, ou quando nele se processar o arrolamento relativo a bens móveis, direitos, títulos e créditos;

III - as doações em que o  donatário tenha domicílio neste Estado e o doador  domicílio e residência no exterior, exceto quanto a  bens imóveis e direitos a eles relativos, hipótese em que  se obedecerá o disposto no inciso I deste artigo;

IV - as doações em que doador tenha residência no exterior e domicílio no Brasil, nas hipótese dos incisos I e II deste artigo;

V  - as transmissões "causa  mortes", quando o herdeiro  ou legatário tiver domicílio neste Estado, se  o "de  cujus" possuía bens no  exterior, ainda que o  inventário  ou o arrolamento  tenha sido processado no Brasil;

VI - as hipóteses dos incisos I e II deste artigo se o "de cujus" era residente ou domiciliado no exterior e o inventário seja processado no Brasil;

VII - as transmissões em que o herdeiro ou legatário tenha domicílio neste Estado, e o inventário seja processado no exterior, relativamente a bens móveis, direitos, títulos e créditos.

Art. 6° - O imposto não incide:

I - sobre os frutos e rendimentos havidos após a abertura da sucessão;

II  - na transmissão "causa mortes"  e doação, de bens imóveis em que figurarem como adquirentes União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, inclusive suas autarquias e fundações no que  se refere  ao patrimônio  vinculado às suas finalidades essenciais  ou  às delas decorrentes, os  partidos políticos e suas fundações,  as  entidades sindicais dos trabalhadores, as instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, observado o disposto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único - A não incidência prevista no inciso II deste artigo, relativamente aos partidos políticos e suas fundações às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, ocorre somente quando:

a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou  de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

b) aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

c) mantiverem escrituração de suas  receitas e despesas em  livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Art. 7° - São isentos do pagamento do imposto;

I - o nu-proprietário, na extinção do usufruto, quando for o seu instituidor;

II - o herdeiro, legatário ou donatário, na transmissão do domínio direto ou da nua-propriedade;

III - o testamenteiro, com relação ao prêmio instituído pelo testador, desde que o valor deste não exceda à vintena testamentária;

IV - o beneficiário de seguro de vida, pecúlio por morte e de vencimento, salário, remuneração e honorário profissional não recebidos em vida pelo "de cujus";

V - o herdeiro, legatário ou donatário que houver sido aquinhoado por um bem imóvel destinado à moradia própria ou de sua família, desde que o beneficiário não possua outro imóvel residencial e a doação, legação ou participação na herança se limite a esse bem;

VI - o herdeiro, legatário ou donatário, quando o valor dos bens ou direitos transmitidos ou doados for igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN"S;

VII - o donatário de terras rurais doadas, pelo Poder Público, com área de até 100 (cem) hectares, para lavradores sem terra, comprovadamente pobres.

Art. 8° - A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens imóveis ou direitos, ou o valor dos bens móveis, dos títulos ou créditos transmitidos ou doados, apurado, se for o caso, mediante avaliação procedida pela Secretaria da Fazenda.

§  1° - Nas transmissões de direitos reais de usufruto, uso, habitação ou renda expressamente  constituída sobre imóveis, a  base de  cálculo corresponderá  ao rendimento presumido do bem durante o período de duração do direito real, limitado,  porém, a um período de 5 (cinco)  anos, ainda que tenha o caráter vitalício.

§  2° - Nas transmissões não onerosas de bens imóveis,  com reserva ao transmitente de direitos  reais,  a base de cálculo  será o valor de avaliação,  excluída a  parcela  referente ao  direito real,  calculado conforme o disposto no parágrafo anterior.

Art. 9° - Nas transmissões "causa mortes", corrigir-se-á a expressão monetária da base de cálculo do imposto até o dia do vencimento do prazo para o seu pagamento.

Art. 10 - A alíquota do imposto é de 4% (quatro por cento).

§ 1° - A alíquota do imposto nos feitos judiciais relativamente às transmissões "causa mortes" é a da lei ou resolução em vigor ao tempo da abertura da sucessão.

§ 2° - Aplica-se a alíquota de 2% (dois por cento) às transmissões "causa mortes", cuja abertura da sucessão tenha ocorrido em data anterior a 1° de janeiro de 1967.

Art. 11 - O imposto será pago na forma e nos prazos previstos em regulamento.

§ 1° - Quando a transmissão de bem imóvel se der por instrumento público, no documento respectivo devem constar os dados relativos ao pagamento do imposto, como número e data do documento de arrecadação, da guia de informação, valor venal avaliado pela Secretaria da Fazenda, o órgão recebedor do imposto e o respectivo valor pago, bem como a transcrição da certidão de quitação para com a Fazenda Pública Estadual.

§ 2° - As partilhas judiciais não serão julgadas sem a prova do pagamento do imposto e de quitação relativa aos bens partilhados, de todos os tributos estaduais.

Art. 12 - Contribuinte do imposto é:

I - nas transmissões "causa mortes", o herdeiro ou legatário;

II - nas doações, o donatário.

Art. 13 - São solidariamente responsáveis pelo imposto devido pelo contribuinte inadimplente:

I - os tabeliões, escrivães e demais serventuários da justiça, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício, ou pelas omissões por que forem responsáveis;

II - a empresa, instituição financeira ou bancária e todo aquele a quem caiba a responsabilidade pelo registro ou pela prática de ato que implique na transmissão de bem imóvel ou móvel e respectivos direitos e ações;

III - o doador;

IV - qualquer pessoa física ou jurídica que detenha a posse do bem transmitido ou doado na forma desta lei;

V - o testamenteiro ou inventariante.

Art. 14 - As infrações relacionadas com o imposto de que trata esta lei serão punidas com as seguintes multas:

I - 100% (cem por cento) do valor do imposto devido quando:

a) não pago no prazo legal;

b) total ou parcialmente omitido em conseqüência da ocultação de frutos pendentes, benfeitorias ou de outros bens transmitidos ou doados, juntamente ou não com a propriedade;

II - 3 .(três) Unidades Fiscais de Referência - UFR"s quando se tratar de obrigação acessória não observada, inclusive aquela cujo cumprimento seja de responsabilidade de funcionários do Fisco ou de serventuários da Justiça.

Art. 15 - O imposto será restituído:

I - quando o ato ou contrato, por força do qual se pagou o imposto, não se realizar ou for anulado por decisão judicial;

II - quando a sucessão provisória cessar pelo aparecimento do ausente, na conformidade do Código de Processo Civil.

Art. 16 - O prazo para apresentação do pedido de restituição, prevista no artigo anterior; é contado:

I  - da data do pagamento do imposto nos casos em que a restituição não seja conseqüente de decisão judicial;

II - da data em que tiver passado em julgado a sentença:

a) anulatória do ato;

b) ordenatária do desconto ou abatimento;

c) anulatório da liquidação;

d) que fizer cessar a sucessão provisória, pelo comparecimento do ausente.

Art. 17 - Além do documento de pagamento do imposto, os pedidos de restituição deverão ser acompanhados:

I - de certidão de que o ato ou contrato não se realizou, lavrada pelo serventuário que tiver expedido a guia e por aquele a quem tenha havido posterior distribuição da escritura, bem como de certidão negativa de transcrição, passada pelo oficial de registro de imóveis da situação dos bens;

II -  de certidão da  decisão transitada em julgado, quando anulada  a escritura, bem como de certidão da sentença dos atos previstos no inciso II do artigo anterior;

III - de translados de escrituras e outros documentos comprobatórios da alegação, quando exigidos pela autoridade fiscal.

Art. 18 - Aplicam-se ao imposto previsto nesta lei,  no que couber,  as normas  contidas  nas  legislações dos demais tributos  instituídos pelo Estado ou em outras, especialmente as que disponham sobre:

I - redução de multa;

II - regularização espontânea de emissões no cumprimento de obrigações acessórias, sem a aplicação de multa;

III - pagamento espontâneo de  imposto fora do praz  legal, com acréscimo de multa apenas de caráter moratório;

IV - correção monetária e aplicação de juros de mora;

V - solidariedade tributária;

VI - fiscalização e arrecadação de imposto;

VII - forma, local e prazo de pagamento de imposto;

VIII - Processo Contencioso Fiscal.

Art. 19 - O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei, no todo ou em partes, instituindo as obrigações acessórias necessárias ao seu fiel cumprimento.

Parágrafo único - O não cumprimento de obrigações acessórias mencionadas neste artigo ensejará a aplicação da multa de 1 (uma) a 3 (três) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência - UFR.

Art. 20 - A Secretaria da Fazenda poderá celebrar protocolo com a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado, com vistas à fiscalização conjunta das serventias do foro judicial e dos serviços notariais e de registro, oficializados ou não pelo Poder Público, relativamente ao pagamento do ITD devido nas transmissões "causa mortes" e doações, de quaisquer bens ou direitos.

Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1989.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 1988, 100° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Nylson Teixeira

(D.O. de 30-12-1988 e 17-01-1989)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.12.1988 e 17.01.1989.