GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.718, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988.
- Vide o Decreto nº 3.123 de 22-02-1989.
- Regulamentada pelo Decreto nº 3.176 de 09-05-1989.

Dispõe sobre a instituição do  Sistema Informatizado de Programação e Execução Orçamentária  e Financeira  dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica instituído o Sistema Informatizado de Programação e Execução Orçamentária e  Financeira Estadual, através do qual  serão processadas a programação  e a execução orçamentária e financeira dos órgãos e unidades integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Parágrafo único - Em relação ao Poder Executivo, o disposto neste artigo abrange os órgãos e as entidades, da administração direta e da administração indireta, com exclusão das sociedades de economia mista.

Art. 2° - O Sistema criado por esta lei se desenvolverá  com a implementação, no mínimo, da programação de Prioridades Trimestrais - PPT, no que concerne ao planejamento e orçamento, do Cronograma Mensal  de Desembolso Financeiro - CMDF, no  que respeita à programação de gastos, e do Documento Único de Execução Orçamentária e Financeira  DUEOF, visando à execução orçamentária e financeira.

Art. 3° - O Chefe  do Poder Executivo regulamentará esta lei e instituirá os modelos dos documentos previstos no artigo anterior.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de dezembro de 1988, 100° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Fernando Netto Safatle
Nylson Teixeira

(D.O. de 10-01-1989)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.01.1989.