GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.717, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988.

Determina a proporção dos índices percentuais dos Municípios recém-criados e a se instalarem em 1° de janeiro de 1989 em relação aos Municípios de que foram desmembrados.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - São atribuídas aos índices dos novos municípios abaixo relacionados, que se instalarão em 1° de janeiro de 1989 com a posse dos Prefeitos Municipais eleitos em 15 de novembro de 1988, as seguintes proporções em relação aos municípios de que foram desmembrados:

 a) Campos Verdes

29%

b) Cezarina 50%
c) Edealina 32%
d) ltaguari 40%
e) Montividiu 20%
f) Morro Agudo de Goiás 30%
g) Palestina 15%
h) São Miguel do Passa Quatro 15%
i) Simolândia 25%
j) Trombas 30%
  

Art. 2° - Fica o Poder Executivo, autorizado a repassar aos municípios recém-criados, até o valor de 5.000 (cinco mil) OTNs a cada um, no exercício financeiro de 1989, a título de ajuda para instalação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1989.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de dezembro de 1988, 100° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Valterli Leite Guedes
Nylson Teixeira

(D.O. de 10-01-1989)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.01.1989.