GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.688, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988.

Autoriza a contratação de  financiamentos e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I -  contratar  com financiadores  estrangeiros, nos termos e condições estabelecidos pelo Banco Central  do Brasil e mediante  prévia autorização do Senado  Federal, empréstimos de até USS 17.000,000,00 (dezessete milhões de dólares) ou o seu equivalente em outras moedas;

II - oferecer a garantia do Estado, sob qualquer modalidade, inclusive recursos ou bens de seu patrimônio ou de suas autarquias:

a) a financiadores e

b) à União, nos termos do Decreto-lei federal n° 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, de legislação complementar.

Art. 2° - Os recursos financeiros obtidos com base nesta lei serão aplicados na instalação de um Centro de Ciência e Tecnologia em Goiás.

Art. 3° - Para o cumprimento do disposto na presente lei, é o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais nos limites dos valores recebidos.

Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de dezembro de 1988, 100° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Fernando Netto Safatle
Nylson Teixeira

(D.O. de 10-01-1989)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.01.1989.