GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.685, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1988.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder pensão especial à Senhora MARIA DE FÁTIMA MARINELLI.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder uma pensão especial, no valor mensal de 3 (três) Salários Mínimos de Referência, à Senhora MARIA DE FÁTIMA MARINELLI.

Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de dezembro de 1988, 100° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Nylson Teixeira

(D.O. de 21-12-1988)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.12.1988.