GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.684, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1988.

Cria, na Secretaria da Fazenda, os cargos de provimento em comissão  que especifica  e dá outras  providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Ficam criados, na Secretaria da Fazenda, os seguintes cargos de provimento em comissão, a serem preenchidos por indicação do Secretário da Fazenda:

I - 16 (dezesseis) de Inspetor Fazendário I;

II - 12 (doze) de Inspetor Fazendário II.

Art. 2° - Pelo efetivo exercício dos cargos de provimento em comissão, criados pelo artigo precedente, os servidores nomeados farão jus aos vencimentos seguintes sem prejuízo dos direitos inerentes ao cargo ou emprego de que seja titular:

I - Cz$ 130.000,00 (cento e trinta mil cruzados), para o cargo de Inspetor Fazendário I;
- Vide os Decretos nºs 3.175 de 9.5.89, 3.219 de 14.7.89 e 3.290 de 4.10.89, art. 2º (CDS-II e CDS-I).

II - Cz$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzados), para o cargo de Inspetor Fazendário II.
- Vide os Decretos nºs  3.175 de 9.5.89,  3.219 de 14.7.89 e 3.290 de 4.10.89, art. 2º (CDS-II  e  CDS-I).

Parágrafo único - Os vencimentos  previstos neste artigo não são acumuláveis com o vencimento ou salário  do cargo ou emprego originário, devendo o servidor nomeado fazer expressa opção por um deles.

Art. 3° - Os servidores nomeados para os cargos criados por esta lei perceberão, ainda, uma gratificação de representação de 100% (cem por cento) dos valores dos vencimentos previstos no art. 2°.

Parágrafo único - A gratificação de que trata este artigo não é acumulável com as de função e pela prestação de serviço em regime de tempo integral.

Art. 4° - Os Inspetores Fazendários terão exercício obrigatório na Auditoria Fazendária, integrante da estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda.

Art. 5° - As atribuições dos cargos criados por esta lei serão objeto de regulamento a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo, por proposta do Secretário da Fazenda.

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1° de novembro de 1988.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de dezembro de 1988, 100° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Nylson Teixeira

(DO. de 19-12-88)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.12.1988.