GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.665, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988.

Dispõe sobre a instituição de Fundo Rotativo no Escritório de Representação do Governo do Estado de Goiás em Brasília.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica instituído, no Escritório de Representação do Governo do Estado de Goiás em Brasília, 1 (um) Fundo Rotativo, de quantia mensal sempre equivalente a 400 (quatrocentas) vezes o Valor de Referência fixado pelo Governo Federal para o Estado de Goiás.

Parágrafo único - A movimentação do Fundo ora instituído caberá ao Coordenador do Escritório de que trata este artigo.

Art. 2° - Para a execução da presente lei, é o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos especiais que se fizerem necessários.

Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de outubro de 1988, 100° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Fernando Netto Safatle
Nylson Teixeira

(D.O. de 14-10-1988)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.10.1988.