GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.623, DE 24 DE AGOSTO DE 1988.

Introduz alteração no Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - O art. 30 da Lei n° 8.033, de 2 de dezembro de 1975 - Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Goiás, fica acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art. 30 - ..............................................................................

Parágrafo único - A dedicação integral a que se refere o item I deste artigo sujeita o policial-militar à jornada mínima de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho."

Art. 2° - Em decorrência do disposto no artigo anterior, o soldo do Posto de Coronel PM é majorado em 33% (trinta e três por cento), observando-se, quanto aos dos demais postos e das graduações, o escalonamento previsto na tabela constante do Anexo I da Lei n° 8.225, de 25 de abril de 1977.

Art. 3° - O art. 34 da Lei n° 8.225, de 25 de abril de 1977, com modificações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 34 - O valor da Diária de Alimentação para o policial-militar não excederá:

1. a 40% (quarenta por  cento) do MVR - Maior Valor de Referência, quando se tratar de viagem ao interior de Goiás e ao dos demais Estados;

2. a 1 (um) MVR,  quando se  tratar  de viagem  às  capitais dos  demais Estados, do Distrito Federal e dos territórios.

§ 1° - O valor da Diária de Pousada é igual ao atribuído à Diária de Alimentação.

§ 2° - Na fixação do valor da diária serão desprezadas as frações de cruzado.

§ 3° - Nenhuma diária será arbitrada em quantia inferior a 20% (vinte por cento) do MVR."

Art. 4° - Esta lei entrará em vigor  na  data  de sua publicação, retroagindo,  porém, os seus  efeitos a 1°  de julho de 1988,  revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de agosto de 1988, 100° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Ronaldo Jayme

(D.O. de 01-09-1988)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.09.1988.