GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.622, DE 21 DE JULHO DE 1988.

Estabelece a obrigatoriedade de afixação de tabela de preços, nos guichês das empresas de transporte, nos Terminais Rodoviários.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - As empresas de transporte intermunicipal  VETADO de passageiros, em todo o Estado  de Goiás, deverão manter, em seus pontos de  venda, nos terminais rodoviários,  tabelas com os preços das passagens, para informação aos passageiros.

Art. 2° - As tabelas deverão ser afixadas em cada guichê, em local perfeitamente visível aos passageiros.

Art. 3° - Cada empresa será responsável pela confecção de suas próprias tabelas, de acordo com o modelo padronizado a ser definido pela SUTEG no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta lei.

Art. 4° - Caberá à SUTEG a fiscalização do cumprimento desta lei.

Art. 5° - A empresa que infringir esta lei será multada em 10 (dez) OTNs para cada guichê onde não estiver afixada a tabela. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

Parágrafo único - Além do pagamento da multa, a empresa infratora terá de providenciar, no prazo de 24 horas, a contar da atuação pela SUTEG, a colocação da tabela no local determinado.

Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de  sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de julho de 1988, 100° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Geraldo Ferreira Félix de Souza

(D.O. de 01-08-1988)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.08.1988.