GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.620, DE 19 DE JULHO DE 1988.

Introduz alteração na Lei nº 8.268, de 11 de julho de 1977, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - O artigo 169, § 2°, da Lei n° 8.268, de 11 de julho de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.169 ...................................................................................

§ 1º..........................................................................................

§ 2° - Os balancetes, com os documentos que deverão obrigatoriamente instruí-los, considerar-se-ão apresentados à Câmara Municipal quando o Serviço de Protocolo desta os receber, e ao Conselho de Contas dos Municípios no dia em que o Serviço de Protocolo deste os tiver recebido."

Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de julho de 1988, 100° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Valterli Leite Guedes

(D.O. de 28-07-1988)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.07.1988.