GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.619, DE 19 DE JULHO DE 1988.

Introduz modificações  na organização administrativa do Poder Legislativo e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Aos ocupantes de cargos ou empregos efetivos do quadro e tabela permanente do Poder Legislativo, que contam ou venham a contar, no prazo fixado nesta lei, no mínimo 10 (dez) anos de serviço, computados na forma da legislação em vigor, poderá ser concedida aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Parágrafo único - A aposentadoria de que trata este artigo somente será concedida ao servidor que a requerer no prazo de um ano, contado do início da vigência desta lei.

Art. 2° - O servidor aposentado de acordo com o disposto nesta lei não poderá ter outro vínculo com órgãos da Administração direta do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas, do Conselho de Contas dos Municípios, das Autarquias, inclusive as em regime especial, ressalvados:

I - o exercício de mandato eletivo;

II - a ocupação de cargo em comissão;

III - a celebração de contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados definidos em Regulamento.

Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo acarretará o cancelamento da aposentadoria.

Art. 3° - A concessão da aposentadoria de acordo com o disposto nesta lei implicará automática extinção do cargo ou emprego que vagar.

Art. 4° -  Fica o Chefe do Poder Executivo  autorizado a abrir créditos adicionais, de natureza especial e suplementar, dentro dos limites a que se refere o art. 9° da Lei  n° 10.343, de 14 de dezembro  de  1987, indispensáveis à execução desta lei.

Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de  sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de julho de 1988, 100° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO

(D.O. de 28-07-1988)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.07.1988.