GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.603, DE 12 DE JULHO DE 1988.

Dispõe sobre a criação  de cargo e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica criado mais 1 (um) cargo de Assistente Técnico Administrativo, ADF.L3, integrando o Anexo V, Grupo V - Atividades Administrativo-Financeiras, do Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembléia Legislativa.

Parágrafo  único - O provimento do cargo de que trata este artigo se fará mediante o aproveitamento do servidor da Assembléia Legislativa ou de outro Poder que, à data da vigência desta lei,  esteja prestando serviços na Diretoria Financeira do Poder Legislativo.

Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de julho de 1988, 100° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Nylson Teixeira

(D.O. de 20-07-1988)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.07.1988.