GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.602, DE 12 DE JULHO DE 1988.

Dispõe sobre a criação de cargo e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica criado 1 (um) cargo de Coordenador de Relações Públicas, integrando Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembléia Legislativa, com vencimentos mensais fixados no valor de Cz$ 100.000,00 (cem mil cruzados).

Parágrafo único - O provimento do cargo de que trata este artigo se fará mediante o aproveitamento de servidor que, à data da vigência desta lei, conte mais de 20 (vinte) anos de serviço e que esteja no exercício, por mais de 10 (dez) anos, das funções de Relações Públicas, no Poder Legislativo do Estado de Goiás, ficando o seu ocupante sujeito ao regime estatutário instituído pela Lei n° 10.458, de 22 de fevereiro de 1988.

Art. 2° - Fica acrescido de mais 1 (um) o quantitativo do cargo de Assistente Administrativo ADF-L2.

Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de julho de 1988, 100° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Nylson Teixeira

(D.O. de 20-07-1988)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.07.1988.