Introduz alterações na Lei nº 8.947,  de  12 de novembro de 1980.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Os itens I e II do artigo 1° e os artigos 5° e 8° da Lei n° 8.947, de 12 de novembro de 1980, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° ..................................................................................

I - concessão de uso real remunerada, por prazo não superior a dez anos, vedada a transferência "inter vivos ou causa mortes";

II - compra e venda ou promessa de compra e venda, podendo ser parcelado o preço avançado, a critério do Governo do Estado, em até 84 (oitenta e quatro) meses;

III - VETADO.

Art. 5° - Fica assegurado ao cessionário de uso o direito de opção para compra da área de terra concedida, exercitável no curso ou após o término do prazo convencionado, desde que não esteja inadimplente.

Art. 8° - No caso de promessa de venda e/ou compra e venda definitiva, o preço obedecerá à apuração do custo operacional da sistematização e infra-estrutura de irrigação da terra e ao sistema de correção monetária, com base nas Obrigações do Tesouro Nacional, e será fixado pela Secretaria de Planejamento e Coordenação, com a colaboração do Instituto de Avaliação de Imóveis do Estado de Goiás - INAI.

Parágrafo único - Ocorrendo alienação a prazo, as importâncias devidas ficarão sujeitas a juros legais e a correção monetária."

Art.  2° - Esta lei  entrará em vigor na data de  sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de julho de 1988, 100° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Jônathas Silva

(D.O. de 18-07-1988)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.07.1988.