GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.599, DE 12 DE JULHO DE 1988.

Introduz alterações na Lei nº 8.947,  de  12 de novembro de 1980.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Os itens I e II do artigo 1° e os artigos 5° e 8° da Lei n° 8.947, de 12 de novembro de 1980, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° ..................................................................................

I - concessão de uso real remunerada, por prazo não superior a dez anos, vedada a transferência "inter vivos ou causa mortes";

II - compra e venda ou promessa de compra e venda, podendo ser parcelado o preço avançado, a critério do Governo do Estado, em até 84 (oitenta e quatro) meses;

III - VETADO.

Art. 5° - Fica assegurado ao cessionário de uso o direito de opção para compra da área de terra concedida, exercitável no curso ou após o término do prazo convencionado, desde que não esteja inadimplente.

Art. 8° - No caso de promessa de venda e/ou compra e venda definitiva, o preço obedecerá à apuração do custo operacional da sistematização e infra-estrutura de irrigação da terra e ao sistema de correção monetária, com base nas Obrigações do Tesouro Nacional, e será fixado pela Secretaria de Planejamento e Coordenação, com a colaboração do Instituto de Avaliação de Imóveis do Estado de Goiás - INAI.

Parágrafo único - Ocorrendo alienação a prazo, as importâncias devidas ficarão sujeitas a juros legais e a correção monetária."

Art.  2° - Esta lei  entrará em vigor na data de  sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de julho de 1988, 100° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Jônathas Silva

(D.O. de 18-07-1988)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.07.1988.