GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI N° 10.585, DE 7 DE JULHO DE 1988.
- Revogada pela Lei nº 12.313 de 28-03-1994.

 

Concede passe livre aos índios.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - É concedido passe livre, nos ônibus urbanos que servem esta Capital, aos índios.

Art. 2° - A Empresa de Transportes Urbanos - TRANSURB - tomará as providências necessárias ao cumprimento do disposto no artigo anterior.

Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO  ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de julho de 1988, 100° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Geraldo Ferreira Félix de Souza

(D.O. de 15-07-1988)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.07.1988.