GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.554, DE 29 DE JUNHO DE 1988.

Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Planejamento e Coordenação.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria de Planejamento e Coordenação, créditos especiais, até o limite de Cz$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzados), destinados ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

Art. 2° - Esta lei  entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de junho de 1988, 100° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Fernando Netto Safatle
Nylson Teixeira

(D.O. de 07-07-1988)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.07.1988.