GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.552, DE 29 DE JUNHO DE 1988.

Autoriza a alienação de imóvel urbano de Propriedade do IDAGO.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica o Instituto de Desenvolvimento Agrário de Goiás - IDAGO autorizado a alienar o Lote urbano n° 1 da Quadra 220, Rua 1.122, Setor Pedro Ludovico, nesta Capital, com a área de 585,64 m2, objeto do Registro n° R-1, 38.518, do Cartório de Registro de imóveis da 1  Zona.

§ 1° - A alienação de que trata este artigo far-se-á:

I - a título de doação em pagamento ou

II - mediante licitação.

§ 2° - Em qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o produto da alienação nele prevista destinar-se-á à aquisição do terreno urbano de que trata o Decreto n° 2.806, de 24 de agosto de 1987.

Art.  2° - Esta lei  entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de junho de 1988, 100° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Jônathas Silva

(D.O. de 07-07-1988)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.07.1988.