GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.547, DE 27 DE JUNHO DE 1988.

Dispõe  sobre a exploração, por terceiros, da Cerâmica Industrial do Centro Penitenciário de Atividades Industriais de Goiás.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1°  - Fica o Centro Penitenciário de Atividades Industriais de Goiás - CEPAIGO  - autorizado a,  mediante celebração de contrato de  concessão de uso real remunerada, permitir a exploração, por terceiros, de sua Cerâmica Industrial,  observadas as prescrições do Decreto-lei federal nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, com modificações posteriores.

Art. 2° - Esta lei  entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de junho de 1988, 100° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Jônathas Silva

(D.O. de 07-07-1988)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.07.1988.