GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.542, DE 23 DE JUNHO DE 1988.

Autoriza a abertura de créditos especiais até o valor de Cz$ 87.638.031,35.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados ao pagamento de despesas diversas de exercícios anteriores, até o limite de Cz$ 87.638.031,35 (oitenta e sete milhões, seiscentos e trinta e oito mil, trinta e um cruzados e trinta e cinco centavos), aos seguintes órgãos:

I - Secretaria de Cultura - Cz$ 3.000.000,00 ( três milhões de cruzados);

II - Secretaria de Minas, Energia e Telecomunicações - Cz$ 82.354.340,00 (oitenta e dois milhões, trezentos e cinq6uenta e quatro mil e trezentos e quarenta cruzados);

III - Secretaria da Segurança Pública - Cz$ 2.283,691,35 (dois milhões, duzentos e oitenta e três mil, seiscentos e noventa e um cruzados e trinta e cinco centavos).

Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de junho de 1988, 100° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Fernando Netto Safatle
Nylson Teixeira
Ronaldo Jayme
Arédio Teixeira Duarte
Kleber Branquinho Adorno

(D.O. de 07-07-1988)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.07.1988.