GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.532, DE 23 DE JUNHO DE 1988.

 

Altera a Lei nº 10.462, de 22 de fevereiro de 1988 e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica fixado em 120 (cento e  vinte) dias o prazo estabelecido pelo Art. 8º,§ 1º item III, da Lei nº 10.462,  de 22 de fevereiro de 1988.

Art. 2º - Os prazos a que se referem os art. 8º, § 1º, item III,  da Lei nº 10.462, de 22 de fevereiro de 1988, suspender-se-ão com o início da vigência da legislação federal  proibitiva do  provimento de cargos  e funções  públicas, reiniciando-se a contagem com a cessação de sua eficácia.

Art. 3º - Os enquadramentos que, nas hipóteses previstas no Art. 8º da Lei nº 10.462, de 22 de fevereiro de 1988, forem efetivados após o centésimo octogésimo primeiro dia da vigência dessa lei terá efeito retroativo à mencionada data.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à data da vigência da Lei nº 10.462, de 22 de fevereiro de 1988.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de junho de 1988, 100º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Nylson Teixeira

(D.O. de 07-07-1988)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.07.1988.